Portador de deficiência tem direito à isenção de imposto mesmo que veículo seja dirigido por terceiro

Mesmo quando dirigido por terceiro, deficiente tem direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo.

Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional

"Direito de baderna não é constitucional"

Município não é responsável por verbas trabalhistas de servente de obra

Embargos infringentes. Pena de multa. Quantum.

Juíza gaúcha é absolvida por falta de provas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) absolveu, em sessão plenária nesta quarta-feira (16/12), a juíza Ângela Roberta Paps Dumerque.

Liquidação inclui honorários periciais se dispositivo genérico da sentença condena ao pagamento de custas

Decisão é da Corte Especial do STJ.

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Provido recurso para julgar improcedente ação de improbidade administrativa

Ex-prefeito e ex-secretário foram acusados de improbidade administrativa por construir, sem processo licitatório, um hospital no município

STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing

Corte aplicou ao caso entendimento já firmado em julgamento de RE com repercussão geral reconhecida

Indenização por danos morais. Fechamento do estabelecimento escolar. Abandono de criança dormindo.

Apelação cível. Ofensa configurada. Dever de indenizar.

Princípio de inamovibilidade se aplica a juízes substitutos

STF considera que a remoção indiscriminada de juízes pode dar margem a perseguições ou a manipulações

Pleno do Tribunal de Justiça recebe denúncias contra promotor de justiça e deputado estadual

Definidos limites para advogados que atuam como magistrados na Justiça Eleitoral

Pleno não reconheceu direito de nomeação reclamado por candidatos de dois concursos públicos

Os certames ainda estão dentro do prazo de validade

Lewandowski diz que absolveu José Dirceu com 'consciência'

Revisor disse que não se sentiu constrangido com os questionamentos de quatro de seus colegas, que o interpelaram enquanto ele votava

STF estabelece nova regra em votação sobre repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (26) uma nova regra para os julgamentos sobre a existência ou não de repercussão geral, filtro que permite à Corte analisar somente recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade,

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

1º Grupo Criminal do TJRS reitera: não cabe progressão para autores de crimes hediondos

TRF5 reafirma concessão de aposentadoria especial a servidor público federal

STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá

Conselheiros são acusados pelo suposto desvio de R$ 10 milhões da corte de contas